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FIBRA
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Em parceria com o advogado Miguel Eyer Nogueira Barbosa, a Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) lançou nesta terça-feira, 31 de agosto, o Guia Para a Lei Geral de Proteção de Dados. O documento apresenta de forma prática e resumida informações sobre como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) afeta os negócios e quais mudanças as empresas devem promover para estar de acordo com a legislação.
As regras, que estão na Lei nº 13.709 de 2018 e vigoram desde setembro de 2020, estabeleceram parâmetros para coleta, tratamento e armazenamento de dados de pessoas físicas, com o objetivo de garantir a segurança de informações pessoais. Desde 1º de agosto deste ano, órgãos públicos e empresas podem ser punidas caso ocorram falhas no tratamento de dados pessoais. As sanções são na forma de multas, que são aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujos valores podem ser de até 2% do faturamento, com limite de R$ 50 milhões.
No guia lançado pela Fibra nesta terça estão os princípios gerais da LGPD, a abrangência, como deverá ser feito o tratamento de dados, quais os direitos dos titulares dos dados e as obrigações gerais dos agentes, além de dicas de como aplicar boas práticas no tratamento das informações.
O texto da cartilha foi construído com base em palestra de Eyer ocorrida na Fibra, em 27 de abril, que está disponível no canal da Federação no YouTube.
Baixe aqui o Guia Para a Lei Geral de Proteção de Dados.
Consulta e audiência pública
A ANPD divulgou, em 30 de agosto, consulta pública sobre minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Interessados em participar da consulta, que ficará aberta até 29 de setembro, devem acessar o site Participa + Brasil, do governo federal. Para registrar a participação, é necessário ter login e senha cadastrados no portal gov.br. No ambiente da consulta pública, é possível enviar contribuições em qualquer um dos artigos do texto. Leia a minuta aqui.
Já nos dias 14 e 15 de setembro, a ANPD realizará audiência pública sobre a minuta, transmitida ao vivo no canal do órgão no YouTube. Interessados em se manifestar oralmente durante a audiência devem se inscrever até o dia 9 de setembro, em formulário disponível aqui.
Texto: Nilson Carvalho
Assessoria de Comunicação da Fibra
