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O governo federal está com consulta pública aberta para analisar proposta de alteração da Portaria nº 672, do Ministério do Trabalho e Previdência, que trata, entre outras coisas, de procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. O texto disponível para contribuições acrescenta ao normativo um anexo com regulamento para avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual (EPI) por certificação.
Atualmente, a avaliação de equipamentos que envolvam grau de risco elevado de alguns tipos de EPI é responsabilidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Como a incumbência passará a ser do Ministério do Trabalho e Previdência, a proposta de texto busca estabelecer as regras de avaliação da conformidade, por certificação.
As sugestões podem ser feitas até 12 de janeiro de 2022, pelo portal Participa + Brasil.
O público-alvo da consulta são fabricantes e importadores de EPI, organismos de certificação de produto (OCP), laboratórios de ensaio, empregadores, trabalhadores, governo e profissionais de segurança e saúde no trabalho e de inspeção do trabalho, além de sindicatos e outras entidades representativas.
As contribuições serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, do ministério, que elaborará o texto final.
Em caso de dúvidas sobre a participação na consulta pública, os empresários podem entrar em contato com a Gerência de Relações do Trabalho e Apoio Sindical da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra) pelo telefone (61) 3362-6115, de segunda a sexta-feira, das 9h ao meio-dia e das 13h às 18h, ou por e-mail (assessoriasindical@sistemafibra.org.br), até 23 de dezembro e a partir de 3 de janeiro de 2022.
