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Hoje é o último dia para adesão ao programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal, o Recupera/DF. O programa teve o prazo estendido após pedido do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz que, durante o lançamento da Agenda Legislativa do Distrito Federal 2013, assinou carta destinada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, pedindo prorrogação do prazo do Recupera/DF.
O Recupera/DF entrou em vigor em 10/4, permitindo que contribuintes, pessoas física ou jurídica, que tenham dívidas junto à Secretaria de Fazenda do DF, possam negociar os débitos com desconto em multas e juros de mora, permitindo o parcelamento do valor devido em até 60 meses.
Na primeira fase do programa, 280 mil comunicados de cobrança foram enviados pela Secretaria de Fazenda do DF, dos quais 75 mil foram negociados. O programa engloba os seguintes tributos e taxas:
- Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD);
- Taxa de Limpeza Pública (TLP);
- Cobrança do Simples Candango;
- Débitos decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a entrega do Livro Fiscal Eletrônico fora do prazo, impostos declarados e não recolhidos, ausência do Emissor de Cupom Fiscal nos estabelecimentos comerciais, divergências nos dados de movimentações financeiras apresentadas ao Fisco e identificadas no Malha DF.
Segundo informações da Secretaria de Fazenda, a adesão ao Recupera/DF pode ser feita no site www.fazenda.df.gov.br, com a emissão dos documentos de arrecadação.
Nilson Carvalho
Assessoria de Imprensa
Federação das Indústrias do Distrito Federal – Fibra
