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FIBRA
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Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental no Distrito Federal sempre foi criticado pelo processo moroso e a ausência de clareza. A Fibra sempre trabalhou para uma proposta na linha de simplificação da concessão das licenças ambientais e da desburocratização dos processos administrativos no licenciamento ambiental. Assim, sem perder de vista a diretriz da conciliação do desenvolvimento produtivo com a capacidade de suporte ambiental do DF, é preciso simplificar, agilizar e racionalizar a legislação e o processo de licenciamento.
Quais são os tipos de Licença
• O licenciamento trifásico:
Licença Prévia – LP: Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção.
Licença de Instalação – LI: Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, exigências ou restrições apresentadas pelo IBRAM.
Licença de Operação – LO: Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores.
• Autorização Ambiental – AA – autoriza a execução de atividades temporárias que mesmo assim são capazes de causar degradação do meio ambiente se não executadas com zelo e cuidado. Enquadram-se nessa situação, por exemplo, usinas de produção de concreto ou asfalto atreladas a implantação de parcelamentos de solo ou a desativação de postos revendedores de combustíveis.
• Licença Ambiental Simplificada – LAS – Em uma única etapa autoriza a localização, instalação, modificação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, conforme regulamentação. As atividades amparadas estão na Resolução CONAM 02/2014.
Sala Ambiental do empreendedor
A Sala foi criada pelo Ibram, em parceria com a SEDICT e Sebrae, onde o público pode solicitar o licenciamento ambiental, calcular taxas de análise ambiental e de supressão vegetal, entregar recurso de autuação, emissão de declarações ambientais, obter licença para a criação amadora de aves e cadastrar profissionais e empresas de consultoria ambiental. O objetivo é facilitar o relacionamento do Ibram com o setor produtivo, simplificando o atendimento.
Serviços disponíveis na Sala Ambiental do Empreendedor:
– Solicitação de licenciamento ambiental
– Consulta prévia
– Cadastro de empresa de consultoria ambiental
– Solicitação de licença para criação de pássaros
– Defesa em caso de autuação
– Autorização de obras para empreendimento
– Cálculo de taxas de licenciamento ambiental
– Autorização e cálculo de taxas de análise ambiental e supressão vegetal
– Orientações sobre os procedimentos de legalização e licenciamento de empresas
– Formalização e baixa gratuita e simplificada (MEI)
– Obtenção de CNPJ
– Emissão de CCMEI (Certificado de Condição do MEI)
– Impressão do Relatório de Receita Bruta
– Declaração anual do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangido pelo Simples Nacional (Simei)
– Emissão de certidões negativas de débitos (licitações)
– Orientação sobre microcrédito
– Palestras e cursos
Endereço: 511 Norte, Bloco C, Edifício Bittar III, térreo Funcionamento: Das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados) Tel: (61) 3214-5637
