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Termina, nesta terça-feira (30/6), o prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que negocia dívidas tributárias com o governo de Brasília. Os pagamentos à vista tem desconto de até 99% nos juros e multas incidentes sobre a dívida. Os pagamentos parcelados têm descontos escalonados e podem ser negociados em até 120 vezes, para os inadimplentes e em até 24 vezes para quem for enquadrado como sonegador.
Os contribuintes que optarem pelo parcelamento deve ficar atentos ao valo mínimo a ser pago mensalmente, que não pode ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 200 para jurídicas. A adesão ao Refis pode ser feita diretamente no site da Secretaria de Fazenda (fazenda.df.gov.br), nos postos do Na Hora ou as agências da Receita do DF, abertas das 12h30 às 18h30.
O Refis prevê a negociação de dívidas relativas aos impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).
Também podem ser beneficiados os devedores do Simples Candango e de multas acessórias da Secretaria de Fazenda de Brasília. É importante lembrar, que o programa não abrange a dívidas de outros estados, bem como as multas aplicadas por órgãos como Detran-DF, Procon-DF e Agefis. Entre as punições previstas por Lei para os inadimplentes estão o risco de ser protestado judicialmente e impedimento de participar de concorrências públicas.
Critérios para descontos e números de parcelas:
Inadimplentes
| Descontos | Número de parcelas |
| 99% | À vista |
| 90% | 2 |
| 85% | 3 |
| 80% | 4 |
| 75% | 5 a 12 |
| 70% | 13 a 24 |
| 65% | 25 a 30 |
| 60% | 37 a 48 |
| 55% | 49 a 60 |
| 50% | 61 a 120 |
Sonegadores
| Descontos | Número de parcelas |
| 99% | À vista |
| 80% | 2 |
| 65% | 3 a 12 |
| 60% | 13 a 24 |
Com informações da Agência Brasília
